STF AI 22064 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Impôsto de vendas e consignações.
Dissídio jurisprudêncial sôbre se êle incide no "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações.
Dissídio jurisprudêncial sôbre se êle incide no "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-01 PP-00169 ADJ 17-04-1961 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO : LABORATÓRIO CLIMAX S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/09/2015, MRM.
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