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Jurisprudência


STF AI 22072 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Arestos trazidos à colação, como divergência, referem-se a hipóteses diferentes. Recurso sem provimento.
Decisão
Negado provimento, em decisão unânime ao agravo.

Data do Julgamento : 08/07/1960
Data da Publicação : DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-01 PP-00171 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA : FUNDAÇÃO GASPER LÍBERO
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