STF AI 220740 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Pressupostos de cabimento do RESP. Debate inviável
em RE. Ofensa indireta à CF. Tema constitucional não prequestionado.
Incidência das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.
Ementa
Pressupostos de cabimento do RESP. Debate inviável
em RE. Ofensa indireta à CF. Tema constitucional não prequestionado.
Incidência das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 03-08-1999.
Data do Julgamento
:
03/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00003 EMENT VOL-01962-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : FARIA E JOSÉ LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA E OUTROS
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