STF AI 22091 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL OFENDIDA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL OFENDIDA. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05648 EMENT VOL-00432-01 PP-00183 ADJ 15-05-1961 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE:ARNOLFO FERREIRA
AGRAVADO : MYRIAM DE FÁTIMA LOUREIRO ACÁCIO FERREIRA
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