STF AI 220951 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental
improvido. 3. Peça obrigatória ilegível. Art. 544, § 1º, do CPC. 4.
Incidência da Súmula 288. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental
improvido. 3. Peça obrigatória ilegível. Art. 544, § 1º, do CPC. 4.
Incidência da Súmula 288. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00007 EMENT VOL-01942-05 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF
AGRAVADOS: FRANCISCO RAMOS PIRES E OUTRO
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