STF AI 221260 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Falta de
prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Falta de
prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00028 EMENT VOL-01964-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVDOS. : NÍDIA QUINDERÉ C. BUZIN E OUTROS
AGDA. : NEIDA PEREIRA BANDEIRA
ADVDOS. : ALEXANDRA SARTORI SOBREIRA E OUTRO
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