STF AI 221459 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Natureza jurídica de autarquia aos
Conselhos Regionais. Impossibilidade. Estabilidade prevista no art.
19, ADCT. Não concessão. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.
Ementa
Trabalhista. Natureza jurídica de autarquia aos
Conselhos Regionais. Impossibilidade. Estabilidade prevista no art.
19, ADCT. Não concessão. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 26.10.98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01945-09 PP-01862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ WALTER ALVES JÚNIOR E OUTRO
ADVDOS. : ROGÉRIO VINHAES ASSUMPÇÃO E OUTROS
AGDO. : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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