STF AI 22151 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

DESPROVIDO O AGRAVO. RECURSO INCABIVEL PORQUE NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SABER.

Decisão

Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 05/04/1960

Data da Publicação : DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00098 RTJ VOL-00013-01 PP-00112 ADJ 20-08-1962 PP-00362 ADJ 17-04-1961 PP-00032

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS

Parte(s) : AGTES.: SALIM MURAD & FILHOS, JOSÉ ALEIXO DE FREITAS E OUTROS AGDA.: IMÓVEIS AMÉRICA LTDA

Mostrar discussão

Juristas