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Jurisprudência


STF AI 22167 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A LEI ASSEGURA AO TAREFEIRO SALARIO MINIMO.
Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 07/04/1960
Data da Publicação : DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00206 ADJ 29-05-1961 PP-00103
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. DE FIAÇÃO E TECELAGEM INDUSTRIAL MINEIRA AGRAVADOS: DEBORAH CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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