STF AI 22167 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI ASSEGURA AO TAREFEIRO SALARIO MINIMO.
Ementa
A LEI ASSEGURA AO TAREFEIRO SALARIO MINIMO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00206 ADJ 29-05-1961 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. DE FIAÇÃO E TECELAGEM INDUSTRIAL MINEIRA
AGRAVADOS: DEBORAH CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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