STF AI 221732 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prestação de contas. Ausência de omissão. Controvérsia
infraconstitucional. Pretensão de rediscutir a controvérsia.
Inexistência de omissão. Embargos rejeitados
Ementa
Prestação de contas. Ausência de omissão. Controvérsia
infraconstitucional. Pretensão de rediscutir a controvérsia.
Inexistência de omissão. Embargos rejeitadosDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO.
INADMISSIBILIDADE, CARÁTER INFRINGENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO
JULGAMENTO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00082 EMENT VOL-02156-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : JOSÉ GARCIA DA SILVA
ADVDOS. : ESTEFÂNIA VIVEIROS E OUTROS
EMBDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ADVDOS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
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