STF AI 221792 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1 - FGTS. Prescrição. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional, insuscetível
de exame em sede extraordinária, na linha da jurisprudência desta
Corte.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1 - FGTS. Prescrição. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional, insuscetível
de exame em sede extraordinária, na linha da jurisprudência desta
Corte.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2a. Turma, 01.12.98.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01948-05 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JAYME SPÍNOLA DE SALES
ADVDOS. : MARIA LÚCIA VITORINO BORBA E OUTRA
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ELIÉZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
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