STF AI 22195 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. EMENDA PARA AMPLIAÇÃO DO MESMO RECURSO COM BASE EM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. NÃO ADMISSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. EMENDA PARA AMPLIAÇÃO DO MESMO RECURSO COM BASE EM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. NÃO ADMISSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Unanimemente, negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00222 ADJ 29-05-1961 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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