STF AI 22201 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SUA REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SUA REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00235 ADJ 29-05-1961 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUBRIFICANTES RAGOZINE S.A.;
AGRAVADA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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