STF AI 22210 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELO MOVIMENTO FISCAL
DO ANO ANTERIOR.
Ementa
HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELO MOVIMENTO FISCAL
DO ANO ANTERIOR.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00207 ADJ 15-05-1961 PP-00054 RTJ VOL-00014-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S.A.
AGRAVADO : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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