STF AI 222179 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVA EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - PRECEDENTES -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVA EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - PRECEDENTES -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos
termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª
Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00059 EMENT VOL-02261-06 PP-01152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ GUERRA E OUTROS
ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ETH CORDEIRO DE AGUIAR
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