STF AI 222296 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Questão constitucional da irredutibilidade de
vencimentos pela supressão das gratificações em causa
independentemente de sua incorporação não foi sequer prequestionada
(súmulas 282 e 356), razão por que o despacho agravado se adstringiu
a ela no tocante à incorporação que foi declarada inconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Questão constitucional da irredutibilidade de
vencimentos pela supressão das gratificações em causa
independentemente de sua incorporação não foi sequer prequestionada
(súmulas 282 e 356), razão por que o despacho agravado se adstringiu
a ela no tocante à incorporação que foi declarada inconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 30.03.99.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00010 EMENT VOL-01952-08 PP-01671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : ADELINA DA SILVEIRA SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
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