STF AI 22246 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 3º DO ART. 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, DECORRE DA PROPRIA LEI Nº 605 DE 5 DE JANEIRO DE
1949 E NÃO DO SEU REGULAMENTO HORISTA E SUA CLASSIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL.
Ementa
- A REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 3º DO ART. 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, DECORRE DA PROPRIA LEI Nº 605 DE 5 DE JANEIRO DE
1949 E NÃO DO SEU REGULAMENTO HORISTA E SUA CLASSIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente
Data do Julgamento
:
13/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-01 PP-00328 ADJ 26-06-1961 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIAS MARTINS FERREIRA S.A.
AGRAVADO: GENTIL ROMERO
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