STF AI 222571 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA, POR CONSIDERÁ-LO
DESERTO.
Questão circunscrita à apreciação de normas de natureza
infraconstitucional, não havendo espaço, por isso, para sua
reapreciação, pelo STF, em sede de recurso extraordinário, onde não
tem guarida a alegação de ofensa reflexa e indireta à Carta da
República.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA, POR CONSIDERÁ-LO
DESERTO.
Questão circunscrita à apreciação de normas de natureza
infraconstitucional, não havendo espaço, por isso, para sua
reapreciação, pelo STF, em sede de recurso extraordinário, onde não
tem guarida a alegação de ofensa reflexa e indireta à Carta da
República.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 11-12-1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00007 EMENT VOL-01949-04 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTECT - PI
ADVDOS. : FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO E OUTRO
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