STF AI 22276 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00276 ADJ 29-05-1961 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HERMAN BESSLAR
AGRAVADO: AVNER SARAGOSSI E OUTRO
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