STF AI 222800 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso
extraordinário com a observância dos pressupostos para o seu
cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se
encontra, como já firmou o ela o seu entendimento, o do
prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso
dessa natureza (súmulas 282 e 356) e o da ofensa direta à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso
extraordinário com a observância dos pressupostos para o seu
cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se
encontra, como já firmou o ela o seu entendimento, o do
prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso
dessa natureza (súmulas 282 e 356) e o da ofensa direta à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1999 PP-00008 EMENT VOL-01941-04 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO. : HELMUTH JANING