STF AI 222849 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento
contra decisão que nega processamento a recurso especial. Falta de
peça. Seguimento
negado. Recurso extraordinário. 3. Superior Tribunal de Justiça.
Aferição da admissibilidade
dos recursos de sua alçada. Matéria processual civil. 4. Ofensa
reflexa à Constituição Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento
contra decisão que nega processamento a recurso especial. Falta de
peça. Seguimento
negado. Recurso extraordinário. 3. Superior Tribunal de Justiça.
Aferição da admissibilidade
dos recursos de sua alçada. Matéria processual civil. 4. Ofensa
reflexa à Constituição Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02082-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVDOS. : EDUARDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE COELHO E OUTROS
AGDOS. : JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO MELLO MARTINS E OUTROS
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