STF AI 222978 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PEÇA. O
preceito insculpido do § 1º do artigo 544 do Código de Processo
Civil implica ônus processual para o agravante. Deficiente o
instrumento, por falta de peça obrigatória, descabe conhecer do
agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PEÇA. O
preceito insculpido do § 1º do artigo 544 do Código de Processo
Civil implica ônus processual para o agravante. Deficiente o
instrumento, por falta de peça obrigatória, descabe conhecer do
agravo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 11-12-1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00013 EMENT VOL-01946-09 PP-01779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S/A E OUTROS
ADVDO. : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA
ADVDOS. : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVDOS. : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUZA MARINHO E OUTROS