STF AI 22301 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCIDENCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO PAGO A UNIÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE REJEIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DADA A INVOCAÇÃO DA LETRA D.
Ementa
INCIDENCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO PAGO A UNIÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE REJEIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DADA A INVOCAÇÃO DA LETRA D.Decisão
Deram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADA: INDUSTRIA DE LINHOS "4 PONTOS" S/A.
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