STF AI 22303 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo manifestado contra despacho denegatório de recurso
extraordinário interposto contra decisão que não admitiu a incidência
do imposto de vendas e consignações sobre a quota do imposto de consumo
- Agravo provido à invocação da letra "d".
Ementa
Agravo manifestado contra despacho denegatório de recurso
extraordinário interposto contra decisão que não admitiu a incidência
do imposto de vendas e consignações sobre a quota do imposto de consumo
- Agravo provido à invocação da letra "d".Decisão
Deram provimento em decisão sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADA : MAQUINAS YORK S/A
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