STF AI 223109 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não fere a garantia da irredutibilidade a
compensação do reajuste com o produto do aumento de vencimentos
verificado na primeira data base subseqüente.
Ementa
Não fere a garantia da irredutibilidade a
compensação do reajuste com o produto do aumento de vencimentos
verificado na primeira data base subseqüente.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 30.03.99.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00008 EMENT VOL-01958-06 PP-01229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : ADA ASSIS CARDOSO E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - TATIANA FERREIRA TAMER
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