STF AI 223110 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVA EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - PRECEDENTES -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVA EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% -
APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E
AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - PRECEDENTES -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos
termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00157 EMENT VOL-02262-06 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTES. : ALBERTINA DE CASTRO NAPOLI E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
EMBDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - PAOLA AIRES CORRÊA LIMA
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