STF AI 223144 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Razões do agravo não afastam os fundamentos do
despacho agravado. Regimental não provido.
Ementa
Razões do agravo não afastam os fundamentos do
despacho agravado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00024 EMENT VOL-01959-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MERCADINHO R R LTDA E OUTROS
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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