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Jurisprudência


STF AI 22324 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECISÃO ULTRA PETITA - A MATÉRIA E DE SER EXAMINADA EM EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Dado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 24/11/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1961 PP-00251 EMENT VOL-00452-02 PP-00612 ADJ 24-07-1961 PP-00198
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE.: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. AGDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARMOS DERIVADOS E DE FRIOS DO RIO DE JANEIRO
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