STF AI 22342 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTES
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTES
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00029 ADJ 15-05-1961 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGTE.: MUNICÍPIO DE CURITIBA
AGDA.: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDORES DO ESTADO DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
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