STF AI 223494 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal
Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas
estritamente legais.
RECURSO ESPECIAL - CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Ultrapassada a barreira de conhecimento do
especial, o Superior Tribunal de Justiça exerce, como qualquer outro
órgão investido do ofício judicante, o controle difuso, incumbindo à
parte, sequiosa de ver a controvérsia guindada ao Supremo Tribunal
Federal, instá-lo a pronunciar-se sobre a implicação constitucional.
Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso
especial por infringência à Carta da República com a atuação
inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de
constitucionalidade, considerado o caso concreto.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal
Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas
estritamente legais.
RECURSO ESPECIAL - CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Ultrapassada a barreira de conhecimento do
especial, o Superior Tribunal de Justiça exerce, como qualquer outro
órgão investido do ofício judicante, o controle difuso, incumbindo à
parte, sequiosa de ver a controvérsia guindada ao Supremo Tribunal
Federal, instá-lo a pronunciar-se sobre a implicação constitucional.
Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso
especial por infringência à Carta da República com a atuação
inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de
constitucionalidade, considerado o caso concreto.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. 2ª Turma, 15-12-1998.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00007 EMENT VOL-01949-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO. : ANTONIO HENRIQUE RIBAS
ADVDOS. : JOÃO URBANO DOMINONI E OUTROS
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