STF AI 22351 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
O JÚRI NÃO ESTA ADSTRITO A DECISÃO DO JÚRI ANTERIOR.
Ementa
O JÚRI NÃO ESTA ADSTRITO A DECISÃO DO JÚRI ANTERIOR.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-01 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DE MORAIS, TAMBÉM CONHECIDO POR MANOEL PEREIRA PINTO, VULGO "PIQUETE"
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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