STF AI 223518 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA
E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DO T.S.T., SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA,
DE CARÁTER DISCIPLINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. A decisão do T.S.T., impugnada no Recurso
Extraordinário, foi proferida em Recurso Ordinário, sobre matéria
administrativa, de caráter disciplinar.
2. Ora, é pacífica a
jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não cabe R.E. contra
decisões administrativas de outros Tribunais, em face do art. 102,
III, da C.F., pois, não proferidas em causas propriamente ditas, não
têm caráter jurisdicional.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA
E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DO T.S.T., SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA,
DE CARÁTER DISCIPLINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. A decisão do T.S.T., impugnada no Recurso
Extraordinário, foi proferida em Recurso Ordinário, sobre matéria
administrativa, de caráter disciplinar.
2. Ora, é pacífica a
jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não cabe R.E. contra
decisões administrativas de outros Tribunais, em face do art. 102,
III, da C.F., pois, não proferidas em causas propriamente ditas, não
têm caráter jurisdicional.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00039 EMENT VOL-02088-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : IRANÉLIO EDIR COUTO DA ROCHA E OUTRA
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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