STF AI 22360 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Recurso extraordinario; não deve ser deferido quando inexiste a arguida violação de direito federal".
Ementa
"Recurso extraordinario; não deve ser deferido quando inexiste a arguida violação de direito federal".Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00194 ADJ 26-06-1961 PP-00131 ADJ 17-07-1961 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADA : MARIA VIDAL BATISTA DE OLIVEIRA, ASSISTIDA PELO SEU MARIDO
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