STF AI 22365 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00322 ADJ 29-05-1961 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SEBASTIÃO CARLOS BORGES
AGRAVADO: TOMAZ CIRO DE FREITAS
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