STF AI 224102 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00042 EMENT VOL-01997-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : LILIAM CAMPELO E OUTROS
ADVDOS. : VANDERLEI SILVA PEREZ E OUTRO
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - DIANA DE ALMEIDA RAMOS
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