STF AI 22419 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPROVADA A RECUSA DISCRIMINATORIA, A DECISÃO QUE CONCEDE
SEGURANÇA, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DESTINADOS A UM
JORNAL, NÃO VIOLA O ART. 5 DA LEI 1.386, DE 1951.
Ementa
COMPROVADA A RECUSA DISCRIMINATORIA, A DECISÃO QUE CONCEDE
SEGURANÇA, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DESTINADOS A UM
JORNAL, NÃO VIOLA O ART. 5 DA LEI 1.386, DE 1951.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1961 PP-00989 EMENT VOL-00462-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO. : S/A. GAZETA DE NOTICIAS
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