STF AI 22450 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Espaneadas estão todas as dúvidas quanto a não incidência do imposto
de vendas e consignações sobre a parcela relativa ao imposto de consumo
acrescida ao preço do produto por força da lei - Agravo desprovido.
Ementa
Espaneadas estão todas as dúvidas quanto a não incidência do imposto
de vendas e consignações sobre a parcela relativa ao imposto de consumo
acrescida ao preço do produto por força da lei - Agravo desprovido.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADAS. : IRMÃOS SINGER S/A. INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRAS
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