STF AI 22457 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL - PODEM A CONSTITUIÇÃO E LEIS ESTADUAIS DAR AO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL MAIORES GARANTIAS DO QUE AS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL - PODEM A CONSTITUIÇÃO E LEIS ESTADUAIS DAR AO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL MAIORES GARANTIAS DO QUE AS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05956 EMENT VOL-00436-01 PP-00236 ADJ 29-05-1961 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
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