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Jurisprudência


STF AI 22462 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A LETRA DE LEI. PROVIMENTO.
Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 04/11/1960
Data da Publicação : DJ 07-12-1960 PP-06452 EMENT VOL-00445-01 PP-00226 ADJ 17-07-1961 PP-00174
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: MARIA ERMELINDA DE SOUZA E OUTROS AGRAVADOS: JOÃO JOSÉ CARDOSO E SUA MULHER
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