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Jurisprudência


STF AI 224681 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645, Plenário. II. - Agravo não provido.
Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma. 01-12-1998.

Data do Julgamento : 01/12/1998
Data da Publicação : DJ 16-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01946-10 PP-01944
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL ADVDOS. : ZÉLIO MAIA DA ROCHA E OUTROS AGDAS. : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP E OUTRA ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
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