STF AI 22471 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INTERPRETAÇÃO JUDICIOSA DA LEI NÃO E PRETEXTO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO JUDICIOSA DA LEI NÃO E PRETEXTO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00351 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: TEODOMIRO TIBURCIO MEDEIROS E ARLINDO P. SILVA
AGRAVADA: INDUSTRIAS TEXTEIS CARONE
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