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Jurisprudência


STF AI 22473 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A existência ou inexistência de falta grave é objeto da instância de cognição e não da extraordinária. Rec. ext. denegado. Agravo desprovido.
Decisão
Sem divergência, negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 18/07/1960
Data da Publicação : DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00233 ADJ 26-06-1961 PP-00127
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: LOJAS BROWADWAY LTDA. DE ARMARINHOS AGRAVADA : GISÉLIA ALVES GOMES DA SILVA
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