STF AI 224747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO IRREGULARMENTE. SEGUIMENTO
NEGADO.
O recurso extraordinário teve o seguimento negado na
origem porque
subscrito por advogado sem procuração. Assim, tratando-se de ato
processual
inexistente, impossível a subida dos autos por força de agravo de
instrumento, que
tem como função destrancar recurso regularmente interposto na origem.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO IRREGULARMENTE. SEGUIMENTO
NEGADO.
O recurso extraordinário teve o seguimento negado na
origem porque
subscrito por advogado sem procuração. Assim, tratando-se de ato
processual
inexistente, impossível a subida dos autos por força de agravo de
instrumento, que
tem como função destrancar recurso regularmente interposto na origem.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 11.12.1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00009 EMENT VOL-01942-06 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EMBALAGENS AUXILIAR LTDA
ADVDO. : FERNANDO AUGUSTO DE MELO CARDOSO
ADVDOS. : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - VALDIR SERAFIM
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