STF AI 224839 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. Agravo regimental
desprovido
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. Agravo regimental
desprovidoDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 22.06.2004.
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00022 EMENT VOL-02158-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : EDITORA RIO BRANCO E ARTES GRÁFICAS LTDA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO. : AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A
ADVDOS. : VALDIR DE ARAÚJO CÉSAR E OUTRA
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