STF AI 22490 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AOS HOTEIS NÃO SE APLICA AS BOITES NELE
INSTALADAS, DESDE QUE FRANQUEADAS AO PÚBLICO E NÃO SE LIMITE AOS
HOSPEDES.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AOS HOTEIS NÃO SE APLICA AS BOITES NELE
INSTALADAS, DESDE QUE FRANQUEADAS AO PÚBLICO E NÃO SE LIMITE AOS
HOSPEDES.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. HOTÉIS PALACE
AGRAVADA: PREFEITURA DO ESTADO DA GUANABARA
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