STF AI 22491 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO DEVE SER ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
NÃO DEVE SER ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Negado provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-02 PP-00486 ADJ 26-06-1961 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : ASSOCIAÇÃO RURAL DE ITABIRITO
AGRAVADO. : DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA
Mostrar discussão