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Jurisprudência


STF AI 22504 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO MAL INSTRUIDO, POR NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. - DESPACHO AGRAVADO CONFIRMADO POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Decisão
Negado provimento ao agravo, sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 12/07/1960
Data da Publicação : DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00249
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTES: ESPÓLIO DE IDALINA FRANCISCA DE CAMARGO E OUTROS AGRAVADOS : CIRO DE ALMEIDA LEITE E OUTRO
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