STF AI 225209 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede
extraordinária, em razão do óbice de sua Súmula 279, bem como ante a
impossibilidade de se aferir, nessa via, a existência de ofensa
reflexa e indireta à Carta da República.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede
extraordinária, em razão do óbice de sua Súmula 279, bem como ante a
impossibilidade de se aferir, nessa via, a existência de ofensa
reflexa e indireta à Carta da República.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 11-12-1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00008 EMENT VOL-01949-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : VALQUÍRIO DOS SANTOS E CÔNJUGE
ADVDOS. : JOSÉ LOURENÇO E OUTROS
AGDA. : ECONAVE S/C ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
ADVDOS. : ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA E OUTROS
Mostrar discussão