STF AI 22552 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTINDO RELAÇÃO DE
EMPREGO NÃO SE ENSEJA, EM MATÉRIA POSSESSORIA, INVOCAÇÃO A PRECEITO
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTINDO RELAÇÃO DE
EMPREGO NÃO SE ENSEJA, EM MATÉRIA POSSESSORIA, INVOCAÇÃO A PRECEITO
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00356 ADJ 17-07-1961 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR SARAIVA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOÃO GONÇALVES DE FARIA E SUA MULHER
AGRAVADOS : JOÃO CAMPO DALL'ORTO E SUA MULHER
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