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Jurisprudência


STF AI 225898 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Exceção de suspeição. Processamento indeferido. Exigência de poderes especiais na procuração. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 09.11.99.

Data do Julgamento : 09/11/1999
Data da Publicação : DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-03 PP-00537
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : MARCO ANTÔNIO PINTO ADVDOS. : ANTÔNIO PINTO E OUTRO AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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